Histórico de versões
- Alterado
Artigo 16-B — Actos gratuitos(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 16/08/2019
Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série (16/08/2019)
- Alterado
Artigo 16-B — Actos gratuitos
Versão 7 · em vigor desde 17/09/2015
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 16-B — Actos gratuitos
Versão 6 · em vigor desde 19/09/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 16-B — Actos gratuitos
Versão 5 · em vigor desde 02/09/2010
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 16-B — Actos gratuitos
Versão 4 · em vigor desde 12/08/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 16-B — Actos gratuitos
Versão 3 · em vigor desde 31/01/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 16-B — Actos gratuitos
Versão 2 · em vigor desde 17/01/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 16-B — Actos gratuitos
Versão 1 · em vigor desde 23/08/2003
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.