Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Emolumentos do notariado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 20 — Emolumentos do notariado

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 20 — Emolumentos do notariado

   Versão 1 · em vigor desde 14/12/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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