Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial(versão em vigor)

   Versão 10 · em vigor desde 15/04/2026

   Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série (15/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

   Versão 9 · em vigor desde 25/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

   Versão 8 · em vigor desde 17/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

   Versão 7 · em vigor desde 19/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

   Versão 6 · em vigor desde 02/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

   Versão 5 · em vigor desde 04/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

   Versão 4 · em vigor desde 23/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Alterado

   Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003

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10. Alterado

    Artigo 21 — Emolumentos do registo predial

    Versão 1 · em vigor desde 14/12/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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