Artigo 22.º

1 - Inscrições e subinscrições:

1.1 - Constituição de pessoas colectivas ... 56

1.2 - Aumento do capital social ... 63

1.3 - Outras alterações do contrato social ... 112

1.4 - Fusão ou cisão ... 113

1.5 - Redução do capital social para cobertura de prejuízos ... 89

1.6 - Nomeação de órgãos sociais ... 77

1.7 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto ... 75

1.8 - Dissolução ... 58

1.9 - Outras inscrições ... 112

1.10 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, por cada facto a mais ... 28

1.11 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial ... 36

2 - Registo efectuado por simples depósito ... 49

3 - Averbamentos às inscrições:

3.1 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48

3.2 - Averbamento de cancelamento ... 72

4 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254

5 - Pela urgência na feitura de cada registo, dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

6 - Desistência do pedido de registo ... 35

7 - Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.

8 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

8.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26

8.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo ... 16

8.3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número anterior acresce, por cada página ... 2,50

8.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.

8.5 - Informação dada por escrito ... 11

8.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50

8.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.

9 - Legalização de livros, por cada livro ... 14

10 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120