Artigo 22.º

... Em euros

1 - Inscrições e subinscrições:

1.1 - Constituição de pessoas colectivas ... 56

1 2 - Aumento do capital social ... 63

1.3 - Redução do capital social para cobertura de prejuízos ... 89

1.4 - Outras alterações do contrato social, com ou sem aumento ou redução de capital social ... 112

1.5 - Fusão, cisão ou transformação ... 113

1.6 - Dissolução ... 58

1.7 - Nomeação de órgãos sociais ... 77

1.8 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 75

1.9 - Registo de acções ... 112

1.10 - Outras inscrições ... 112

1.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, ao emolumento especialmente previsto para o registo do facto principal ou de âmbito mais genérico acresce, por cada facto a mais ... 28

1.12 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial ... 36

2 - Registo efectuado por simples depósito ... 49

3 - Averbamentos às inscrições:

3.1 - Averbamento de cancelamento ... 72

3.2 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48

4 - Processo de justificação ... 203

5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254

6 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.

7 - Desistência do pedido de registo ... 20

8 - Recusa de registo ... 30

9 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

9.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26

9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo ... 16

9.3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 16

9.3.1 - A partir da 10.ª página, cada página a mais ... 1

9.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.

9.5 - Informação dada por escrito ... 11

9.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50

9.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

10 - Legalização de livros, por cada livro ... 14

11 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120