Artigo 22.º

1 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes relativos aos actos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e de publicação obrigatória, bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.

2 - Inscrições e subinscrições:

2.1 - Constituição de pessoas colectivas - (euro) 400;

2.2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.)

2.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.)

2.4 - Alterações ao contrato de sociedade (euro) 200;

2.5 - Fusão ou cisão:

2.5.1 - Pelo depósito do projecto de fusão ou cisão - (euro) 80;

2.5.2 - Pela inscrição da fusão ou cisão - (euro) 170;

2.6 - Dissolução - (euro) 200;

2.7 - Nomeação de órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, nos termos do n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais - (euro) 150;

2.8 - Registo de acções - (euro) 130;

2.9 - Criação de representação permanente, incluindo a simultânea nomeação dos respectivos representantes - (euro) 200;

2.10 - Outras inscrições - (euro) 200;

2.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos.

3 - Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas (euro) 100.

4 - Averbamentos às inscrições:

4.1 - Averbamento de cancelamento - (euro) 100;

4.2 - Averbamento de conversão - (euro) 50;

4.3 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto - (euro) 100.

5 - Justificação:

5.1 - Processo de justificação - (euro) 200;

5.2 - Processo simplificado de justificação - (euro) 150.

6 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254

7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais:

7.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350;

7.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.

8 - Procedimento administrativo de liquidação de entidades comerciais:

8.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350;

8.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.

9 - Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais:

Pela decisão do procedimento, incluindo o registo - (euro) 250.

10 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.

11 - Desistência do pedido de registo ... 20

12 - Recusa de registo ... 30

13 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

13.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26

13.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo - (euro) 19,50;

13.3 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - (euro) 10;

13.4 - Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial:

13.4.1 - Assinatura por um ano (euro) 19,5;

13.4.2 - Assinatura por dois anos (euro) 35;

13.4.3 - Assinatura por três anos (euro) 49;

13.4.4 - Assinatura por quatro anos (euro) 59;

13.5 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos - (euro) 19,50;

13.6. - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do acto constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao abrigo do regime de constituição imediata de associações - (euro) 10.

13.7 - Informação dada por escrito ... 11

13.8 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50

13.9 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

14 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120

15 - (Revogado.)

16 - Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais - (euro) 150.

17 - Pela emissão dos certificados previstos no artigo 36.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 250.

18 - Procedimento de notificação a que se refere o artigo 36.º-B do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

19 - Pela solicitação do registo por depósito junto da conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

20 - Pela oposição da sociedade ao registo por depósito a promover pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

21 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

22 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) o montante de (euro) 20, a deduzir, por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º 13, em que apenas constitui receita da DGRN o montante de (euro) 1,50, pela emissão de cada certidão ou pela prestação de informação dada por escrito.

23 - O facto de a taxa das publicações obrigatórias se encontrar incluída no valor dos emolumentos previstos neste artigo não prejudica o seu tratamento autónomo, designadamente no que respeita ao facto de constituírem receita da DGRN.

24 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo requerido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo.

25 - O emolumento pago pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial constitui receita da DGRN.