Artigo 22.º

1 - Os emolumentos previstos neste artigo são devidos pelo pedido de registo e têm um valor único, incluindo os montantes relativos aos actos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e de publicação obrigatória, bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.

2 - Inscrições e averbamentos previstos no n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial:

2.1 - Constituição de pessoas coletivas - (euro) 360;

2.2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

2.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

2.4 - Alterações ao contrato de sociedade (euro) 200;

2.4.1 - Alterações com aumento ou redução de capital - (euro) 225;

2.5 - Fusão ou cisão:

2.5.1 - Pelo depósito do projeto de fusão ou cisão - (euro) 120;

2.5.2 - Pela inscrição da fusão ou da cisão - (euro) 200;

2.6 - Dissolução - (euro) 200;

2.7 - Designação ou recondução dos órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, nos termos do n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais - (euro) 175;

2.8 - Registo de acções - (euro) 130;

2.9 - Criação de representação permanente, incluindo a simultânea nomeação dos respectivos representantes - (euro) 200;

2.10 - Outras inscrições e averbamentos previstos no n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial - (euro) 200;

2.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos.

2.12 - Transformação - (euro) 225.

3 - Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas (euro) 100.

4 - Averbamento a inscrição - (euro) 80;

4.1 - Pelo registo da cessação de funções de membros de órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, bem como de cessação de funções de administrador judicial e de administrador judicial provisório da insolvência - (euro) 100;

4.2 - (Revogado.)

4.3 - (Revogado.)

5 - Justificação:

5.1 - Processo de justificação - (euro) 200;

5.2 - Processo simplificado de justificação - (euro) 150.

6 - Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 85.º e 86.º do Código do Registo Comercial são devidos os emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo, até ao limite de (euro) 250.

6.1 - Pela rectificação efectuada fora dos casos previstos no número anterior, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência da mesma - (euro) 250;

6.2 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa;

6.3 - Pela dedução de oposição - (euro) 100.

7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais:

7.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350;

7.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.

8 - Procedimento administrativo de liquidação de entidades comerciais:

8.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350;

8.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.

9 - Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais:

Pela decisão do procedimento, incluindo o registo - (euro) 300.

10 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.

11 - Pela desistência - (euro) 20.

12 - Pela recusa, excepto no caso abrangido pelo n.º 6 do artigo 52.º do Código do Registo Comercial - (euro) 50.

13 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

13.1 - Requisição e emissão de certidão negativa - (euro) 20;

13.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo - (euro) 30;

13.3 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - (euro) 10;

13.4 - Pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial:

13.4.1 - Assinatura por um ano - (euro) 25;

13.4.2 - Assinatura por dois anos - (euro) 40;

13.4.3 - Assinatura por três anos - (euro) 60;

13.4.4 - Assinatura por quatro anos - (euro) 70;

13.5 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até 10 páginas - (euro) 30;

13.5.1 - Por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150.

13.6 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do acto constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao abrigo do regime de constituição imediata de associações - (euro) 15;

13.7 - Informação dada por escrito ... 11

13.8 - Fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 1;

13.9 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

14 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120

15 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

16 - Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais - (euro) 150.

17 - Pela emissão dos certificados previstos no artigo 36.º-A ou no artigo 74.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 250.

18 - Procedimento de notificação a que se refere o artigo 36.º-B do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

19 - Pela solicitação do registo por depósito junto da conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

20 - Pela oposição da sociedade ao registo por depósito a promover pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

21 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 52.º, n.os 2, 3, 5 ou 6, do Código do Registo Comercial - (euro) 30.

22 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

23 - Constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 75 por inscrição e (euro) 25 por averbamento ou depósito, a deduzir por cada acto aos emolumentos previstos neste artigo.

24 - O facto de a taxa das publicações obrigatórias se encontrar incluída no valor dos emolumentos previstos neste artigo não prejudica o seu tratamento autónomo, designadamente no que respeita ao facto de constituírem receita do IRN, I. P.

25 -(Revogado.)

26 - As taxas previstas no n.º 13 constituem receita do IRN, I. P.