Artigo 22.º

1 - Os emolumentos previstos neste artigo são devidos pelo pedido de registo e têm um valor único, incluindo os montantes relativos aos actos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e de publicação obrigatória, bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.

2 - Inscrições e averbamentos previstos no n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial:

2.1 - Constituição de pessoas coletivas - (euro) 360;

2.2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

2.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

2.4 - Alterações ao contrato de sociedade (euro) 200;

2.4.1 - Alterações com aumento ou redução de capital - (euro) 225;

2.5 - Fusão ou cisão:

2.5.1 - Pelo depósito do projeto de fusão ou cisão - (euro) 120;

2.5.2 - Pela inscrição da fusão ou da cisão - (euro) 200;

2.6 - Dissolução - (euro) 200;

2.7 - Designação ou recondução dos órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, nos termos do n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais - (euro) 175;

2.8 - Registo de acções - (euro) 130;

2.9 - Criação de representação permanente, incluindo a simultânea nomeação dos respectivos representantes - (euro) 200;

2.10 - Outras inscrições e averbamentos previstos no n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial - (euro) 200;

2.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos.

2.12 - Transformação - (euro) 225.

3 - Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas (euro) 100.

4 - Averbamento a inscrição - (euro) 80;

4.1 - Pelo registo da cessação de funções de membros de órgãos sociais, de representantes, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, bem como de cessação de funções de administrador judicial e de administrador judicial provisório da insolvência - (euro) 100;

4.2 - (Revogado.)

4.3 - (Revogado.)

5 - Justificação:

5.1 - Processo de justificação - (euro) 200;

5.2 - Processo simplificado de justificação - (euro) 150.

6 - Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 85.º e 86.º do Código do Registo Comercial são devidos os emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo, até ao limite de (euro) 250.

6.1 - Pela rectificação efectuada fora dos casos previstos no número anterior, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência da mesma - (euro) 250;

6.2 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa;

6.3 - Pela dedução de oposição - (euro) 100.

7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais:

7.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350;

7.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.

8 - Procedimento administrativo de liquidação de entidades comerciais:

8.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350;

8.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.

9 - Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais:

Pela decisão do procedimento, incluindo o registo - (euro) 300.

10 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.

11 - Pela desistência - (euro) 20.

12 - Pela recusa, excepto no caso abrangido pelo n.º 6 do artigo 52.º do Código do Registo Comercial - (euro) 50.

13 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

13.1 - Requisição e emissão de certidão negativa - (euro) 20;

13.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo - (euro) 30;

13.3 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - (euro) 10;

13.4 - Pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial:

13.4.1 - Assinatura por um ano - (euro) 25;

13.4.2 - Assinatura por dois anos - (euro) 40;

13.4.3 - Assinatura por três anos - (euro) 60;

13.4.4 - Assinatura por quatro anos - (euro) 70;

13.5 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até 10 páginas - (euro) 30;

13.5.1 - Por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150.

13.6 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do acto constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao abrigo do regime de constituição imediata de associações - (euro) 15;

13.7 - Informação dada por escrito ... 11

13.8 - Fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 1;

13.9 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

13.10 - Pela disponibilização da informação não certificada no Portal Europeu da Justiça Eletrónica, através do sistema de interconexão dos registos comerciais:

13.10.1 - Relativa a informação contida na matrícula - (euro) 5

13.10.2 - Relativa ao pacto social atualizado - (euro) 8

13.10.3 - Relativa às contas anuais - (euro) 5

13.10.4 - Relativa a quaisquer outros factos registados ou documentos arquivados - (euro) 10.

14 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120

15 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)

16 - Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais - (euro) 150.

17 - Pela emissão dos certificados previstos no artigo 36.º-A ou no artigo 74.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 250.

18 - Procedimento de notificação a que se refere o artigo 36.º-B do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

19 - Pela solicitação do registo por depósito junto da conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

20 - Pela oposição da sociedade ao registo por depósito a promover pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150.

21 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 52.º, n.os 2, 3 ou 5 do Código do Registo Comercial - 30 (euro).

22 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

23 - [Revogado].

24 -[Revogado].

25 -(Revogado.)

26 - [Revogado].