Artigo 25.º

1 - Registos:

1.1 - Por cada registo ... 55

1.2 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede ... 28

1.3 - Se o registo for pedido fora do prazo o emolumento previsto no n.º 1.1 é devido em dobro.

2 - Certidões, fotocópias, títulos, informações e certificados:

2.1 - Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto ... 16

2.1.1 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ... 8

2.2 - Por cada título emitido em substituição de exemplar deteriorado, destruído ou desaparecido ... 28

2.3 - Por cada informação dada por escrito relativa:

2.3.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 9

2.3.2. - A proprietários anteriores ... 11

3 - Intermediação:

3.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5

4 - Mapas estatísticos e acesso à base de dados:

4.1 - Pelo fornecimento, em suporte de papel, de cada mapa estatístico referente ao parque automóvel:

4.1.1 - Até 1000 registos ... 750

4.1.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500

4.2 - Pelo fornecimento, em suporte magnético, de cada mapa estatístico referente ao parque automóvel:

4.2.1 - Até 1000 registos ... 500

4.2.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 400

4.3 - Consulta em linha:

4.3.1 - Pela consulta em linha à base de dados do registo automóvel - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui até 100 acessos úteis;

4.3.2 - Por cada acesso útil efectuado no mês:

A partir de 101 até 200 ... 4

A partir de 201 ... 2

A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano.

4.3.4 - São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.

4.4 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:

4.4.1 - Até 1000 registos ... 1000

4.4.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500

4.5 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):

4.5.1 - Até 1000 registos ... 1500

4.5.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750

5 - Actos gratuitos.

Não é devido emolumento pelo cancelamento de ónus ou encargo mandado cancelar judicial ou administrativamente.