Artigo 25.º

... Em euros

1 - Registos:

1.1 - Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores ... 50

1.2 - Por cada registo ... 60

1.3 - Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25% ao emolumento previsto.

1.4 - Se o registo for requerido fora do prazo, o emolumento previsto nos números anteriores é agravado em 50%.

1.5 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede ... 30

1.6 - Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50% do valor do emolumento previsto para o registo.

2 - Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações:

2.1 - Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto ... 16

2.2 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.

2.3 - Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30

2.4 - Por cada informação dada por escrito relativa:

2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 3

2.4.2 - A proprietários anteriores ... 5

3 - Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento.

4 - Intermediação:

4.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5

5 - Mapas estatísticos e bases de dados:

5.1 - Pelo fornecimento em suporte de papel de mapas estatísticos:

5.2 - Até 5000 registos ... 750

5.3 - Acima de 5000 registos ... 1500

5.4 - Pelo fornecimento em suporte electrónico de mapas estatísticos:

5.5 - Até 5000 registos ... 100

5.6 - Acima de 5000 registos ... 200

5.7 - Pela consulta em linha à base de dados do registo de automóveis:

5.7.1 - Assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de um ano e que inclui até 300 acessos úteis ... 500

5.7.2 - Por cada acesso útil a mais ... 1

5.7.3 - São considerados acessos úteis, para efeitos do presente número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.

5.8 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:

5.8.1 - Até 1000 registos ... 1000

5.8.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500

5.9 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial de registo):

5.9.1 - Até 1000 registos ... 1500

5.9.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750

6 - Pelo processo de justificação ... 50

7 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125