Artigo 25.º

1 - Registos:

1.1 - Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 50;

1.2 - Por cada registo subsequente - (euro) 60;

1.3 - Tratando-se de registo de propriedade adquirida por revenda efectuada por entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda, nos 180 dias posteriores à aquisição da propriedade por tal entidade - (euro) 20;

1.4 - O emolumento previsto no número anterior é devido pela entidade comercial nele referida, sendo devido a esta última, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, o valor do emolumento pago pela entidade comercial, pelo registo de propriedade a seu favor, nos termos do n.º 1.2;

1.5 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede - (euro) 30;

1.6 - Por cada registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3:

1.6.1 - Tratando-se de registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 10;

1.6.2 - Tratando-se de registo subsequente - (euro) 20;

1.7 - Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6;

1.8 - Se o registo for requerido fora do prazo, os emolumentos previstos nos números anteriores são agravados em 50 %;

1.9 - Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50 % do valor do emolumento previsto para o registo.

2 - Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações:

2.1 - Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto - (euro) 17;

2.2 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.

2.3 - Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30

2.4 - Por cada informação dada por escrito relativa:

2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 3

2.4.2 - A proprietários anteriores ... 5

3 - Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento.

4 - Intermediação:

4.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5

5 - Mapas estatísticos e bases de dados:

5.1 - Pelo fornecimento em suporte de papel de mapas estatísticos:

5.1.1 - Até 5000 registos - (euro) 1000;

5.1.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 2000;

5.2 - Pelo fornecimento em suporte electrónico de mapas estatísticos:

5.2.1 - Até 5000 registos - (euro) 100;

5.2.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 200;

5.3 - Pela consulta em linha à base de dados do registo de veículos:

5.3.1 - Assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de um ano e que inclui até 300 acessos úteis - (euro) 500;

5.3.2 - Por cada acesso útil a mais - (euro) 1;

5.3.3 - São considerados acessos úteis, para efeitos do presente número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.

5.4 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:

5.4.1 - Até 5000 registos - (euro) 100;

5.4.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 200;

5.5 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial de registo):

5.5.1 - Até 1000 registos - (euro) 2000;

5.5.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção - (euro) 1000.

6 - Pelo processo de justificação ... 50

7 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125

8 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.

9 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

10 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 20, a deduzir dos emolumentos previstos no n.º 1, ou o montante de (euro) 1,5, a deduzir do emolumento previsto no n.º 2.1, por cada um dos actos previstos em tais preceitos.

11 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo, independentemente de ser promovido por via electrónica, aos emolumentos previstos no n.º 1.

12 - Os emolumentos cobrados pelos actos de registo requeridos por via electrónica constituem receita do IRN, I. P., sem prejuízo da receita atribuída ao ITIJ, nos termos do número anterior.

13 - Os emolumentos previstos no n.º 5.3 constituem receita do IRN, I. P., e do ITIJ, I. P., em partes iguais.