Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns(versão em vigor)

   Versão 14 · em vigor desde 03/04/2024

   Decreto-Lei n.º 28/2024 - 1.ª Série (03/04/2024)
2. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns

   Versão 13 · em vigor desde 02/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns

   Versão 12 · em vigor desde 17/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns

   Versão 11 · em vigor desde 19/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns

   Versão 10 · em vigor desde 21/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns

   Versão 9 · em vigor desde 30/12/2008

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7. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns

   Versão 8 · em vigor desde 16/04/2008

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8. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns

   Versão 7 · em vigor desde 24/08/2007

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9. Alterado

   Artigo 27 — Emolumentos comuns

   Versão 6 · em vigor desde 17/01/2007

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10. Alterado

    Artigo 27 — Emolumentos comuns

    Versão 5 · em vigor desde 29/06/2006

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11. Alterado

    Artigo 27 — Emolumentos comuns

    Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

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12. Alterado

    Artigo 27 — Emolumentos comuns

    Versão 3 · em vigor desde 08/07/2005

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13. Alterado

    Artigo 27 — Emolumentos comuns

    Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003

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14. Alterado

    Artigo 27 — Emolumentos comuns

    Versão 1 · em vigor desde 14/12/2001

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