Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares(versão em vigor)

   Versão 22 · em vigor desde 15/04/2026

   Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série (15/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

   Versão 21 · em vigor desde 31/07/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

   Versão 20 · em vigor desde 15/12/2017

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4. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

   Versão 19 · em vigor desde 10/12/2012

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5. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

   Versão 18 · em vigor desde 19/09/2012

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6. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

   Versão 17 · em vigor desde 02/09/2010

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7. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

   Versão 16 · em vigor desde 30/12/2008

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8. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

   Versão 15 · em vigor desde 04/07/2008

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9. Alterado

   Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

   Versão 14 · em vigor desde 28/09/2007

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10. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 13 · em vigor desde 24/08/2007

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11. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 12 · em vigor desde 29/06/2006

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12. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 11 · em vigor desde 23/05/2006

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13. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 10 · em vigor desde 29/03/2006

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14. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 9 · em vigor desde 27/12/2005

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15. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 8 · em vigor desde 28/10/2005

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16. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 7 · em vigor desde 08/07/2005

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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17. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 6 · em vigor desde 18/08/2004

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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18. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 5 · em vigor desde 18/03/2004

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19. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 4 · em vigor desde 30/09/2003

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20. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 3 · em vigor desde 23/08/2003

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21. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 2 · em vigor desde 27/12/2002

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22. Alterado

    Artigo 28 — Isenções ou reduções emolumentares

    Versão 1 · em vigor desde 14/12/2001

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