Artigo 18.º

1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

2 - A entidade que levantar o auto de notícia instruirá igualmente o competente processo de contra-ordenação.

3 - A afectação do produto das coimas cobradas far-se-á da seguinte forma:

a) 20% para a entidade que levantou o auto e instruiu o processo;

b) 20% para a entidade que aplicou a coima;

c) 60% para os cofres do Estado.