1 -Os secretários de justiça exercem as competências previstas no respetivo Estatuto, cabendo-lhes ainda coadjuvar o presidente e o administrador judiciário dos tribunais da respetiva zona geográfica.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
Artigo 6.º — Secretários de justiça
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 17/09/2019
Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série(17/09/2019)
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Versão 1
Vigente desde: 29/12/2003
Até: 17/09/2019