Artigo 26.º

A decisão que autorize a constituição de entrepostos fiscais e a aprovação de operadores registados e de representantes fiscais será notificada aos interessados e conterá os elementos seguintes:

a) Data a partir da qual produz efeitos;

b) Estância ou estâncias aduaneiras de controlo;

c) O número de identificação de entreposto fiscal de depositário autorizado, de operador registado ou de representante fiscal.