Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 06/05/1976.

Esta redação foi substituída em 26/12/1979. Ver a versão consolidada

1. Os institutos superiores de contabilidade e administração são escolas superiores, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e pedagógica.

2. Neles se conferem os graus de bacharelato, licenciatura e doutoramento.

3. O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro é integrado na Universidade de Aveiro.

4. Os restantes institutos podem ser integrados nas Universidades por acordo de ambas as partes.