Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Circunscrição territorial(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/2003

   Decreto-Lei n.º 140/2003 - 1.ª Série (02/07/2003)
2. Alterado

   Artigo 3 — Circunscrição territorial

   Versão 1 · em vigor desde 20/12/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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