São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 288/99, de 28 de julho, e 26/2006, de 10 de fevereiro;
b) O Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 122/2006, de 27 de junho, 19/2011, de 7 de fevereiro, e 38/2012, de 16 de fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de junho;
d) O Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro;
e) O Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro.