Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 114 — Informação a prestar pelas autarquias locais, empresas do setor empresarial local, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais. 1 - Os municípios prestam a seguinte informação à DGAL, através do SIIAL:(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 114 — Informação a prestar pelas autarquias locais, empresas do setor empresarial local, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais. 1 - Os municípios prestam a seguinte informação à DGAL, através do SIIAL:

   Versão 1 · em vigor desde 15/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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