Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Alterações orçamentais no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13 — Alterações orçamentais no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

   Versão 1 · em vigor desde 15/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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