Artigo 130.º

Contrato de arrendamento de imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços e organismos públicos

1 - A celebração, a renovação e a cessação dos contratos de arrendamento relativos a imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços integrados do Estado e de organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, estão sujeitas a parecer prévio favorável da AMA, I. P., a emitir no prazo de 20 dias.

2 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, o interessado na celebração, renovação ou cessação de contratos de arrendamento relativos a imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços integrados do Estado e de organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, comunica previamente essa intenção à DGTF, que solicita à AMA, I. P., a emissão do parecer referido no número anterior.

3 - Os postos de atendimento considerados para efeitos do presente artigo correspondem, designadamente, àqueles em que são prestados serviços pelas seguintes entidades:

a) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

b) Autoridade para as Condições de Trabalho;

c) Autoridade Tributária e Aduaneira;

d) Comissões de Desenvolvimento Regional do Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e do Norte;

e) Direções Regionais da Agricultura e Pescas;

f) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

g) ICNF, I. P.;

h) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

i) Instituto da Segurança Social, I. P.;

j) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

k) IRN, I. P.;

l) Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;

m) SEF.

4 - Os atos praticados em violação do disposto nos n.os 1 e 2 são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.