Artigo 159.º — Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

«Artigo 5.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)Contratos de aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento, exceto os contratos de investigação e desenvolvimento com os códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5 em que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

i)Os resultados destinam-se exclusivamente à entidade adjudicante, para utilização no exercício da sua própria atividade;

ii)O serviço prestado é integralmente remunerado pela entidade adjudicante

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

Artigo 26.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)Se trate de bens a utilizar para fins de investigação, de experimentação, de estudo ou desenvolvimento, desde que tais bens não sejam utilizados com finalidade comercial, ou com vista a amortizar o custo dessa atividade, e o valor estimado do contrato seja inferior aos limiares estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 474.º;

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...].

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 27.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)Se trate de serviços de investigação e desenvolvimento não excluídos pela alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º, desde que o valor estimado do contrato seja inferior aos limites estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 474.º;

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].