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Artigo 178.ºRegimes especiais

Vigente desde: 15/05/2018
a)Fundo para a Inovação Social;
b)Fundo de Capital e Quase Capital;
c)Fundo de Dívida e Garantias;
d)Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular;
e)Fundo 200M;
f)Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 15/05/2018

Decreto-Lei n.º 53/2022 - 1.ª Série(12/08/2022)