Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde
- 1 -Os municípios são a entidade responsável por receber dos serviços municipalizados os montantes que lhes compete entregar ao SNS.
- 2 -As empresas locais entregam diretamente ao SNS os montantes que lhes compete.