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Artigo 27.º — Publicidade do Estado
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Em vigor desde 01/01/2008
Decreto-Lei n.º 224/2004 - 1.ª Série(04/12/2004)
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Em vigor de 01/01/2002 a 31/12/2007
Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série(09/09/1998)
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Em vigor de 22/01/1995 a 31/12/2001
Decreto-Lei n.º 6/95 - 1.ª Série(17/01/1995)
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