À Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária incumbe:
a) Prestar assessoria jurídica;
b) Elaborar estudos e informações;
c) Efectuar os procedimentos relativos a cooperação judiciária e a auxílio judiciário.
Artigo 18.º — Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária
Vigente desde: 20/08/1999
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Em vigor desde 20/08/1999