Artigo 12.º — Vinculação da sociedade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/03/2022

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua;
2. b)Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho de administração para a prática de um determinado ato;
3. c)Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.
2 -Em assuntos de mero expediente, basta a assinatura de um membro do conselho de administração.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 05/03/2022

Decreto-Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série(21/05/2015)

Original

Em vigor de 03/11/1998 a 04/03/2022