É revogado o Decreto-Lei n.º 445/83, de 26 de Dezembro.
Artigo 17.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 30/10/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/1990
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/1990