Artigo 13.º

1 - A APSS, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências fixadas na lei e nos Estatutos.

2 - Como órgão consultivo do conselho de administração, a APSS, S. A., tem uma comissão de coordenação portuária, à qual compete a formulação de pareceres e recomendações em matérias relacionadas com:

a) A segurança da navegação e a definição dos condicionamentos necessários para garantir e assegurar as ajudas à navegação e sinalização marítimas na área de jurisdição da APSS, S. A.;

b) A garantia de um integrado desempenho do serviço de pilotagem.

3 - A comissão de coordenação portuária é composta por três membros, um dos quais representante do conselho de administração, que preside, outro em representação da capitania do porto da área de jurisdição da APSS, S. A., e um terceiro a designar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.