Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 338/98 — Competência do presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial:
1. a)Convocar o conselho de administração, fixar a agenda de trabalhos e presidir às respectivas reuniões;
2. b)Representar o conselho, em juízo e fora dele, sem prejuízo de outros representantes ou mandatários poderem ser designados para o efeito.
2 -Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir o conselho, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência deste, mas tais actos ficam sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática.

Artigo 13.º — Competência do presidente do conselho de administração