Artigo 15.º

Compete ao fiscal único:

a) Acompanhar, fiscalizar e controlar o cumprimento das leis aplicáveis à execução orçamental e à situação económica, financeira, contabilística e patrimonial da EGREP, E. P. E.;

b) Acompanhar a execução dos planos de actividades e orçamentos anuais e ainda efectuar o controle mensal de execução dos mesmos;

c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e respectiva documentação de suporte;

d) Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais;

e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de administração ou pelo conselho consultivo ou ainda sobre o qual entenda dever pronunciar-se;

f) Informar o conselho de administração das irregularidades que detecte e participá-las às entidades competentes, quando isso se justificar.