Artigo 21.º

Constituem receitas da EGREP, E. P. E.:

a) As prestações devidas pelas entidades obrigadas a constituir e a manter reservas;

b) O produto da venda de bens ou serviços;

c) Outros rendimentos provenientes da sua actividade;

d) Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

e) As receitas correspondentes a penalidades que, nos termos legais, regulamentares ou contratuais, lhe sejam atribuídas.