Artigo 5.º

1 - A EGREP, E. P. E., está sujeita à superintendência e à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, a exercer nos termos dos números seguintes.

2 - No âmbito dos seus poderes de superintendência, o membro do Governo responsável pela área da economia pode definir orientações e dirigir recomendações e directivas para serem observadas pelos órgãos sociais da EGREP, E. P. E., na prossecução dos seus objectivos e no exercício das suas atribuições, de acordo com a legislação em vigor.

3 - No âmbito dos seus poderes de tutela sobre a EGREP, E. P. E., compete exclusivamente ao membro do Governo responsável pela área da economia:

a) Definir a fracção das reservas que a EGREP, E. P. E., deve constituir em substituição das entidades que detêm a obrigação, quando superior ao mínimo previsto na lei;

b) Determinar a venda de reservas, em caso de perturbação grave do abastecimento de produtos petrolíferos no País, nomeadamente caso se configure uma situação de crise energética como definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de Abril;

c) Autorizar a venda de reservas excedentárias;

d) Autorizar a abertura de delegações ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional;

e) Autorizar a aceitação de doações, legados ou heranças;

f) Aprovar anualmente os montantes das prestações a pagar pelas entidades sujeitas à obrigação de constituição e manutenção de reservas;

g) (Revogada.)

h) Autorizar ou aprovar outros actos previstos na lei.

4 - No âmbito da tutela a exercer conjuntamente sobre a EGREP, E. P. E., compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia:

a) Aprovar os planos estratégicos, de actividades e de investimento, e os orçamentos anuais, assim como as dotações para capital, subsídios e indemnizações compensatórias;

b) Aprovar os relatórios e contas anuais, após parecer da Inspecção-Geral de Finanças;

c) Aprovar a fixação de prestações extraordinárias relativas ao ano em curso quando as condições do mercado internacional assim o justificar;

d) Aprovar o contrato tipo a que deve obedecer a delegação de reservas;

e) Aprovar os valores dos seguros por que deverão ficar cobertas as reservas detidas pela EGREP, E. P. E.;

f) Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis, nos termos da lei;

g) Autorizar a realização de operações de crédito de médio e longo prazos necessárias ao desenvolvimento da sua actividade;

h) Autorizar ou determinar alterações ao capital estatutário, nos termos da lei;

i) Autorizar ou aprovar outros actos previstos na lei.