Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-A — Poderes de autoridade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2018

   Decreto-Lei n.º 69/2018 - 1.ª Série (27/08/2018)
2. Versão original

   Artigo 6-A — Poderes de autoridade

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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