São revogadas as disposições do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, relativas à constituição e manutenção das reservas de segurança, bem como os Decretos-Leis n.os 212/88 e 77/91, de 17 de Junho e de 18 de Fevereiro, respectivamente.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2001
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Em vigor desde 28/12/2001