É republicado, no anexo III, o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, incorporando as alterações agora introduzidas, bem como a que foi introduzida pela Lei n.º 17/2001, de 3 de Julho.
Artigo 4.º
Vigente desde: 28/12/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2001