Artigo 23.º

1 - Caso não sejam pagos os encargos nos termos fixados nos n.os 1 e 3 do artigo 20.º e no artigo 21.º, os valores em dívida são imputados na conta de custas da parte responsável pelo pagamento, acrescidos de um valor equivalente a 25 % do montante devido.

2 - Nos casos previstos no número anterior, o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., assegura os pagamentos devidos a terceiras entidades.