1 -Os processos são distribuídos por sorteio aos vogais eleitos, nos termos do regulamento interno.
2 -O vogal a quem o processo for distribuído é seu relator.
3 -O relator requisita os documentos, processos e diligências que considere necessários, pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo aos interessados.