Artigo 13.º

1 - Os oficiais de justiça podem requerer a transferência decorridos dois anos sobre o início de funções, posse ou aceitação do lugar.

2 - O tempo de permanência no lugar é, para os funcionários nomeados definitivamente, reduzido a um ano:

a) Quando a transferência seja requerida em movimento subsequente àquele que não tenha provido o lugar a preencher por falta de candidatos;

b) Quando, nos termos do artigo 46.º, o funcionário haja sido nomeado oficiosamente.

3 - Constituem factores atendíveis na transferência a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria.