Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Férias, dias de descanso e dispensas de serviço(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2005

   Lei n.º 42/2005 - 1.ª Série (29/08/2005)
2. Alterado

   Artigo 59 — Férias, dias de descanso e dispensas de serviço

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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