Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Conteúdos funcionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/04/2002

   Decreto-Lei n.º 27/2025 - 1.ª Série (20/03/2025)
2. Versão original

   Artigo 6 — Conteúdos funcionais

   Versão 1 · em vigor desde 09/08/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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