Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Regime supletivo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2000

   Decreto-Lei n.º 175/2000 - 1.ª Série (09/08/2000)
2. Alterado

   Artigo 8 — Regime supletivo

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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