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Artigo 26.º
— Revogação
Revogado
Vigente desde: 01/01/2020
São revogados os Decretos-Leis n.os 182/87, de 21 de Abril, e 322/97, de 26 de Novembro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2020
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