Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 12 · em vigor desde 30/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 11 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1

   Versão 10 · em vigor desde 30/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1

   Versão 9 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 1

   Versão 8 · em vigor desde 30/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 1

   Versão 7 · em vigor desde 27/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 1

   Versão 6 · em vigor desde 24/06/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 1

   Versão 5 · em vigor desde 31/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Alterado

   Artigo 1

   Versão 4 · em vigor desde 27/12/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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10. Alterado

    Artigo 1

    Versão 3 · em vigor desde 09/06/1994

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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11. Alterado

    Artigo 1

    Versão 2 · em vigor desde 09/03/1992

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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12. Revogado

    Artigo 1

    Versão 1 · em vigor desde 23/08/1985

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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