Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2011

   Lei n.º 47/2011 - 1.ª Série (27/06/2011)
2. Alterado

   Artigo 2 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor