Artigo 39.º

1 - Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, até três dias após o encerramento do processo eleitoral.

2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Associação.

3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho directivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que os interessados tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.

4 - O conselho directivo nacional é convocado para o efeito nos oito dias seguintes.