Artigo 49.º

1 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Associação e deve ser objecto de reuniões de esclarecimento e debate.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho directivo nacional, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Associação devidamente identificados.

3 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efectivos da Associação no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração.