Artigo 59.º

1 - Os engenheiros técnicos estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Associação, nos termos previstos no presente Estatuto e nos respectivos regulamentos.

2 - Comete infracção disciplinar o engenheiro técnico que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados neste Estatuto e nos respectivos regulamentos.

3 - A acção disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.