Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 75 — Revisão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2011

   Lei n.º 47/2011 - 1.ª Série (27/06/2011)
2. Alterado

   Artigo 75 — Revisão

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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